Urgência em projeto de Majeski para beneficiar consumidor que encontra produto vencido à venda

Está aprovado na Assembleia Legislativa Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que concede ao consumidor que encontrar produto vencido à venda em estabelecimentos comerciais o direito de receber gratuitamente outro item idêntico ou similar, à sua escolha, que esteja com a validade em dia.

O projeto estabelece ainda que se o fornecedor não possuir o item inicialmente escolhido dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher e receber qualquer produto de igual valor que esteja exposto nas prateleiras ou até de valor superior, mas neste último caso pagando a diferença.

“O modelo de nossa proposta é tema de campanha de conscientização organizada pelo setor supermercadista e órgãos de controle e estimula na população a cultura de verificar, no ato da compra, a data de validade dos produtos. Além disso, favorece a adoção de meios alternativos para a solução de conflitos. Lembrando que colocar à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo, como fora do prazo de validade, é crime”, destaca Majeski.

Foto: Secom/Ales

 

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